Despacho n.º 33-A/2022, de 3 de janeiro

Despacho n.º 33-A/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2020, de 4 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Guarda Nacional Republicana, nos termos da referida Resolução.

30 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

314862401