Despacho n.º 3302/2004 (2.ª série), de 14 de fevereiro

Despacho n.º 3302/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, renovo a nomeação do engenheiro Bernardo Manuel Palma Mira Delgado para continuar a prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade e particularmente com a incumbência de coordenar os trabalhos necessários à atempada instalação e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.

Mantém-se a situação remuneratória definida no meu despacho de 18 de Fevereiro de 2003.

A presente renovação produz efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2004 e é válida por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

2 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.