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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 331/2020
Despacho n.º 331/2020, de 5 de março
Entidades Emitentes:
Secretaria Regional da Saúde-Região Autónoma dos Açores
Secretaria Regional da Solidariedade Social-Região Autónoma dos Açores
Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2020-03-03
Informação da publicação
Publicação:JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 46/2020, de 2020-03-05, Pág. 2217 - 2219
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).