Despacho n.º 3322/2005 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho n.º 3322/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 13/DSJ, de 12 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação elevatória do subsistema de Vila Real, integrado no Subsistema de Saneamento do Vale do Douro Norte, inserido no Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Vila Real, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, seja ocupada temporariamente a faixa marginal da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

30 de Janeiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de expropriações

Estação elevatória

Concelho de Vila Real.

(ver documento original)