Despacho n.º 3327/2023, de 14 de março

Despacho n.º 3327/2023

Através do contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, celebrado em 11 de maio de 2011, entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado nesse ato pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e a Associação de Beneficiários de Macedo de Cavaleiros, pessoa coletiva de direito público, reconhecida formalmente através da Portaria n.º 505/89, de 4 de julho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de julho de 1989, foi atribuída a essa Associação, em regime de exclusividade, a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, o que incluiu a conservação, gestão e exploração das seguintes infraestruturas: infraestruturas primárias de rega (conduta do Bloco dos Cortiços), infraestruturas secundárias de rega (rede secundária de rega do Bloco de Macedo de Cavaleiros, rede secundária de rega do Bloco dos Cortiços (condutas C8, C9 e C10), rede secundária de rega do Bloco de Salselas, hidrantes do Bloco de Salselas, hidrantes nas condutas C1 e C2 do Bloco de Macedo de Cavaleiros.

Neste momento, dada a necessidade de gestão coerente e integrada das diferentes infraestruturas, torna-se necessário celebrar a primeira adenda ao contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, integrando as seguintes componentes: estação elevatória do Azibo, com exceção dos equipamentos com ligação ao funcionamento da barragem; conduta elevatória da margem direita e canal condutor geral de Macedo de Cavaleiros; conduta elevatória da margem esquerda e reservatório sobre-elevado de Salselas.

Assim:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, na sua atual redação, e da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de novembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 1001/2009, de 8 de setembro, que aprovou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de fomento hidroagrícola, é aprovada a minuta final da primeira adenda ao contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Beneficiários de Macedo de Cavaleiros, cujo original ficará arquivado na DGADR.

2 de março de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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