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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3328/2007
Despacho n.º 3328/2007, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exoneração da juíza de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda do cargo de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
TEXTO
Despacho n.º 3328/2007
Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da juíza de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda, para o exercício do cargo de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, nomeada pelo despacho conjunto n.º 282/2003 (2.ª série), de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007.
9 de Fevereiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.