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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3329/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco a oficial administrativa (nível 12) do Instituto Marítimo-Portuário Maria Manuel Lopes Nobre para prestar apoio administrativo ao meu Gabinete no âmbito da sua formação. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
