Despacho n.º 3329/2007, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 3329/2007

Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Manuel Duarte Pires para prestar colaboração ao meu Gabinete, no âmbito do acompanhamento e articulação do plano de informatização tributária nos moldes definidos nos planos de actividade aprovados e nas linhas de orientação traçadas.

1 - O trabalho será realizado em regime de subordinação hierárquica, com a remuneração mensal de Euro 1250, a que acrescerá IVA à taxa legal, tendo por base 14 meses.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e pelo prazo de 12 meses.

3 - Os encargos decorrentes serão suportados pela respectiva rubrica de classificação económica do orçamento dos encargos gerais do Ministério.

9 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.