Despacho n.º 3342/2000 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3342/2000 (2.ª série). - Considerando as disposições vertidas no despacho n.º 21 014/99, MEPAT, de 25 de Setembro, rectificado pela rectificação n.º 2752/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, as quais permitem hierarquizar os projectos apresentados pelos armadores nacionais e formulam o esquema processual a adoptar;

Verificando-se que o projecto de investimento apresentado pela TRANSINSULAR - Transportes Marítimos, S. A., contemplado com o apoio de 250 milhões de escudos no âmbito do despacho n.º 24 236/99, MES, de 12 de Novembro, foi concretizado depois de 12 de Novembro;

Tomando por referência a proposta do IMP, de acordo com o previsto no n.º 6.1 do despacho n.º 21 014/99, MEPAT:

Determino que seja atribuído à TRANSINSULAR - Transportes Marítimos, S. A., relativamente à aquisição do navio Sete Cidades, o subsídio de 250 milhões de escudos.

31 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.