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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3374/2023, de 15 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal
TEXTO
Despacho n.º 3374/2023
No âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 (PRR - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e de reprogramação dos encargos plurianuais.
5 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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