Despacho n.º 3379/2005 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3379/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no oficial de ligação de imigração na Ucrânia, licenciado Luís Miguel Gonçalves Leitão, a competência para a prática dos actos necessários ao cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

31 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.