Despacho n.º 3382/2023, de 15 de março

Despacho n.º 3382/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Filipe Miguel Costa Marques, técnico superior do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, com efeitos a 5 de janeiro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenha funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de março de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

Nota curricular

Filipe Miguel Costa Marques

Formação académica:

Pós-graduação em Direito da Defesa Nacional organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e o Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

II Curso de Especialização em Compliance e Direito Penal, organizado pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016);

Curso de Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos, pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2016);

Curso de Formação Contínua em Práticas Processuais: Direito Civil, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014);

Conclusão do programa curricular do Mestrado Jurídico-Empresariais da Universidade Lusíada do Porto (2013);

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada do Porto (2012).

Experiência profissional:

Técnico superior no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete de Apoio Técnico à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (2021-2023);

Militar em regime de contrato, especialidade 652 Serviço de Pessoal Licenciatura em Direito, assessor jurídico da Divisão de Recursos do Estado-Maior do Exército (2015-2021);

Advogado estagiário, inscrito na Ordem de Advogados, Conselho Distrital do Porto, sob o n.º 39455P, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido (2014-2015).

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