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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3383/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 5.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, determino que à lista de consulados em cujo vice-cônsul assume a designação de vice-cônsul principal, estabelecida através do despacho n.º 13 656/2000 (2.ª série), de 5 de Julho, seja acrescentado o Consulado-Geral de Portugal em Newark.
18 de Janeiro de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.