Despacho n.º 3386/2001 (2.ª série), de 19 de fevereiro

Despacho n.º 3386/2001 (2.ª série). - Do projecto de execução da duplicação da linha do Douro, no troço entre Valongo e Cete, constava a remodelação das respectivas estações e apeadeiros.

Concluídas as obras de remodelação dos apeadeiros de São Martinho do Campo, Terronhas, Trancoso e Parada, constatou-se a necessidade de junto dos mesmos se criarem espaços de parqueamento a fim de melhor servir os utentes do caminho de ferro, cujo número tem aumentado substancialmente na sequência das melhorias entretanto já realizadas.

Porque tais espaços terão de ser criados em áreas que não pertencem ao domínio público ferroviário, haverá que proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução das correspondentes obras.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 19 924/2000 (2.ª série), de 6 de Outubro, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a constituição de interfaces nos apeadeiros de São Martinho do Campo, Terronhas, Trancoso e Parada, da linha do Douro, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das respectivas obras, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constantes nas plantas anexas SMC-01, TER-01, TRA-01 e PAR-01 e respectivos mapas de identificação e áreas publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

5 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

Mapa de áreas - Expropriações

(ver documento original)