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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3400/2000 (2.ª série). - A existência de uma mina de água na Amadora levou a que a freguesia bem como o bairro onde a mesma se situa adquirissem essa designação. As propriedades medicinais que caracterizavam estas águas provocaram a deslocação de pessoas vindas de vários pontos do País, contribuindo assim, de algum modo, para o desenvolvimento do concelho.
Estas águas serviam também para abastecer a população local e o seu excedente era encaminhando para uma "regueira", onde as lavadeiras lavavam a roupa.
Foi junto a esta mina de água e no jardim entretanto construído que o Presidente da República Dr. Manuel de Arriaga inaugurou o Bairro da Mina, em 13 de Abril de 1913. Ainda hoje lá existe uma lápide representativa do facto.
A mina, situada a cerca de 100 m da Escola Básica do 1.º Ciclo da Mina n.º 3, Amadora, está ligada ao Aqueduto das Águas Livres e possui várias ramificações. Uma delas encontra-se no pátio deste estabelecimento de ensino, na sua entrada principal.
Portanto, apesar de desactivada, a mina continua a estar presente no espírito da população local, que ao percorrer o jardim que a circunda, nas horas de lazer, revive a sua história recente e transmite uma ligação afectiva à comunidade escolar.
Por tudo o que foi dito, é da maior pertinência a proposta do órgão de direcção da Escola Básica do 1.º Ciclo da Mina n.º 3, Amadora, que obteve a concordância da Câmara Municipal, no sentido da atribuição do nome Mina de Água àquele estabelecimento de ensino.
Assim, preenchidos que estão os requisitos e demais formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino:
A Escola Básica do 1.º Ciclo da Mina n.º 3, Amadora, passa a denominar-se Escola Básica do 1.º Ciclo Mina de Água, Amadora.
12 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Augusto Ernesto Santos Silva.
