Despacho n.º 3407/2000 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3407/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada em Direito Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa para a realização no meu Gabinete de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com a remuneração mensal ilíquida de 591 000$00, mais a quantia correspondente ao abono de representação previsto para o lugar de adjunto do Gabinete, acrescida do IVA à taxa legal.

2 - A ora designada tem direito quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.

3 - Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizada a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

4 - A designação é feita por um ano, sendo automaticamente prorrogável, salvo comunicação em contrário, ficando revogado o meu despacho n.º 24 297/99 (2.ª série), publicado em 10 de Dezembro de 1999.

1 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.