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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3409/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Catarina Henriques de Barros Nobre Ferreira para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização, com a remuneração mensal idêntica aos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como o abono de representação.
2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo do montante igual ao fixado para os adjuntos dos gabinetes ministeriais.
4 - Fica revogado o meu despacho n.º 1556/2000 (2.ª série), publicado em 21 de Janeiro de 2000.
24 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.
