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Ato Original
Despacho n.º 3412/2006 (2.ª série). - Por despachos do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Secretário de Estado da Administração Interna, respectivamente de 24 de Outubro e de 20 de Dezembro de 2005:
Maria de Fátima Abreu Fonseca, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural - transferida para a mesma categoria e carreira do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, considerando-se exonerada do seu anterior lugar a partir da data de aceitação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Janeiro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, em substituição, Rogério Pinheiro.