Despacho n.º 3424/2023, de 16 de março

Despacho n.º 3424/2023

Subdelegação de competências no 2.º comandante da Zona Militar da Madeira

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 1073/2023, de 3 de outubro de 2022, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023, subdelego no 2.º Comandante da Zona Militar da Madeira, Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25 000,00(euro) (vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo no 2.º Comandante da Zona Militar da Madeira, desde 1 de outubro de 2022 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de janeiro de 2023. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, Luís Manuel Ricardo Monsanto, Brigadeiro-General.

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