Despacho n.º 3427/2023, de 16 de março

Despacho n.º 3427/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 10202/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, na Major ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Aeródromo de Manobra n.º 1, até 5.000(euro).

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Major ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 2 do Despacho n.º 10202/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Aeródromo de Manobra n.º 1;

b) A autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 20 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de fevereiro de 2023. - O Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, interino, Rui Jorge Veloso Rocha, Tenente-Coronel Navegador.

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