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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3428/2023
Despacho n.º 3428/2023, de 16 de março
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau
TEXTO
Despacho n.º 3428/2023
Nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, o cargo de coordenador do gabinete de recursos humanos é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do Diretor Nacional do SEF.
Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF nesse sentido, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 67.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, renovo a comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Ana Luísa Fernandes Ribeiro para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2022.
9 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316257465