Despacho n.º 3432/2009, de 27 de janeiro

Despacho n.º 3432/2009

Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, mantenho as delegações de competências conferidas pelos meus Despachos n.os 1/SG/2006, 2/SG/2006, 3/SG/2006, 4/SG/2006 e 5/SG/2006, aos Directores de Serviço nomeados por SS. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República em 29 de Dezembro de 2008.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

5 de Janeiro de 2009. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.