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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3436/2017, de 24 de abril
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SUMÁRIO
Autorizada a concessão da licença sem remuneração para ocupar a posição de Oficial de Informação - Informação de País de Origem (Information Officer - Country of Origin Information -COI), junto do European Asylum Support Office, Agência da União Europeia, à Inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos
TEXTO
Despacho n.º 3436/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para ocupar a posição de Oficial de Informação - Informação de País de Origem (Information Officer - Country of Origin Information - COI), junto do European Asylum Support Office, Agência da União Europeia, à Inspetora Carla Isabel Alves de Oliveira Ramos, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período de cinco anos, prorrogável, com efeitos a 1 de abril de 2017.
6 de março de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 16 de março de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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