Despacho n.º 3440/2021, de 31 de março

Despacho n.º 3440/2021

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a licenciada Ana Paula Mata Bernardo, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 60 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.

9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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