Despacho n.º 3444/2021, de 31 de março

Despacho n.º 3444/2021

Considerando que o contrato de concessão entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., celebrado a 1 de setembro de 2009, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, que constituiu a Arsenal do Alfeite, S. A., e aprovou os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 20 de agosto, que aprovou a minuta do contrato de concessão, prevê, na sua cláusula 29.ª, a constituição de uma comissão de auditoria de preços destinada a acompanhar o processo de formação de preços no âmbito da concessão e, bem assim, a verificação das boas práticas comerciais e concorrenciais;

Considerando que, de acordo com o n.º 3 dessa cláusula, a comissão é constituída por três elementos, um dos quais proposto pelo concedente, outro pela concessionária e um terceiro de comum acordo entre aqueles, que preside;

Considerando que, do acordo entre o Estado Português, a Marinha Portuguesa e a Arsenal do Alfeite, S. A., celebrado ao abrigo do n.º 8 da cláusula 5.ª do contrato de concessão, resulta do seu ponto 5.1.2., relativo à nomeação dos representantes das partes no Acordo para a comissão de auditoria de preços, que «o Estado Português é representado pelo Ministro da Defesa Nacional, ou em quem este delegar»;

Considerando que, através do ofício n.º 4088/CG do meu Gabinete, datado de 17 de novembro de 2020, solicitei à Marinha a indicação de uma personalidade para esse preciso efeito, tendo a Marinha, no seu ofício de resposta n.º 2891, de 3 de dezembro de 2020, proposto o Capitão-de-Mar-e-Guerra Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes, por se tratar de um engenheiro naval do ramo de mecânica, com vasta experiência na área da manutenção e reparação de navios:

Determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do n.º 3 da cláusula 29.ª do contrato de concessão entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., e do ponto 5.1.2. do Acordo entre o Estado Português, a Marinha Portuguesa e a Arsenal do Alfeite, S. A., delego no Capitão-de-Mar-e-Guerra Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes a representação do Estado Português, concedente no contrato de concessão supra referido, na comissão de auditoria de preços.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

18 de dezembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314093955