Despacho n.º 3450/2015, de 6 de abril

Despacho n.º 3450/2015

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Isabel Castelão Ferreira da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral de Finanças a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 1 de fevereiro de 2015.

3 - A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

13 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Nota Curricular

Nome: Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva

Data de nascimento: 9 de março de 1954.

Habilitações académicas: Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia, concluída em 1976.

Situação profissional: Inspetora na Inspeção-Geral de Finanças (IGF), por nomeação definitiva, desde 1 de fevereiro de 1980.

Funções atuais: subinspetora-geral de finanças na Inspeção-Geral de Finanças, desde maio de 1997.

Funções anteriores: inspetora-geral de finanças, em exercício, de 31 dezembro 2013 a 31 dezembro de 2014;

Inspetora de finanças Chefe de 1989 a 1995, cargos exercidos na IGF.

Outras funções e elementos curriculares:

Curso de Gestão Avançada em Gestão Pública (CAGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2006); Grau de Proficiency in English, obtido no Instituto Britânico (1976); Membro do Conselho de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, em representação da IGF, durante o ano de 2014.

Membro da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), em representação da IGF, desde 2003, tendo sido Presidente da Comissão Executiva da CNC no período 2005 a junho de 2009 e Vice-Presidente da CNC desde 2010, funções para que foi renomeada em fevereiro de 2013;

Integrou a Comissão de Acompanhamento da Consulta Pública sobre o Sistema de Normalização Contabilística, criada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de abril 2008, bem como o grupo de trabalho para a criação de normas para as entidades do setor não lucrativo (2010);

Membro, em representação de Portugal, do Grupo Intergovernamental de peritos em Normas internacionais de Contabilidade e Relato (ISAR) da ONU (desde setembro 2010);

Membro do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, em representação da IGF, desde a sua criação em 2008;

Membro do Comité de Auditoria do Banco Europeu de Desenvolvimento do Conselho da Europa, em representação de Portugal, no período de 2001 a 2005;

Oradora em diversas conferências e seminários sobre matérias de contabilidade;

Membro da Comissão nomeada por despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças para determinação do património das Bolsas e da Interbolsa a transferir para o Estado e para as sociedades anónimas a criar, por transformação daquelas entidades (1999);

Vogal do Conselho de Administração de uma empresa pública (1995 a 1997);

Docente da cadeira de Contabilidade geral nos anos letivos de 1993/94 e 1994/95 numa escola privada, em regime de acumulação;

Técnica superior da ex-Direção Geral das Contribuições e Impostos (outubro de 1979 a janeiro de 1980);

Docente de inglês numa escola militar (1977 a 1979).

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