Despacho n.º 3451/2015, de 6 de abril

Despacho n.º 3451/2015

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças e a deliberação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 7 do artigo 19.º do referido Estatuto,

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado José António Prates Viegas Ribeiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 1 de fevereiro de 2015.

3 - O designado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

13 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Nota Curricular

José António Prates Viegas Ribeiro. Abrantes, 1961.

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP). Curso de especialização em Gestão Estratégica.

Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças desde maio de 2000.

Inspetor de Finanças Diretor da Inspeção-Geral de Finanças entre junho de 1996 e maio de 2000. Inspetor de Finanças Chefe da Inspeção-Geral de Finanças entre novembro de 1990 e junho de 1996. Inspetor da Inspeção-Geral de Finanças desde maio de 1985.

Membro de estrutura de coordenação do Public Internal Control - PIC Working Group, da União Europeia, que representa a Comissão Europeia e os Estados-membros.

Consultor da OCDE em matéria de governance, auditoria e controlo financeiro. Membro do Peer Review Team da OCDE, tendo integrado diversas equipas internacionais de Peer Review.

Perito do Banco Mundial (projeto PEMPAL - Public Expenditure Management Peer Assisted Learning) em matéria de auditoria e controlo financeiro.

Representante da Inspeção-Geral de Finanças no Conselho Nacional de Supervisão e Auditoria e no Conselho de Prevenção da Corrupção.

Representante nacional em diversos Comités da União Europeia, em matérias de auditoria, controlo financeiro e proteção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente no "European Audit Authorities Committee - The Homologues Group" e no "Coordination Committee for the European Structural and Investment Funds" - COESIF.

Representante nacional permanente no Comité Técnico de Auditoria para os Fundos Estruturais e Fundo de Coesão (Autoridades de Auditoria dos Estados-membros e Comissão Europeia) e no COCOLAF - Comité de Coordenação da Luta Antifraude (Comité Consultivo da Comissão Europeia).

Agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Autor de diversas comunicações apresentadas em Conferências e Seminários internacionais, em matéria de auditoria, controlo financeiro, direito comunitário e direito económico internacional, nomeadamente, a convite da OCDE, do Banco Mundial, da Comissão Europeia, da European Academy for Taxes, Economics and Law (Berlin) e do EIPA - European Institute of Public Administration (Maastricht e Varsóvia).

Docente Universitário de Economia Política, Finanças Públicas e Direito Financeiro e Direito Económico Internacional.

Autor de diversos estudos e publicações sobre auditoria, controlo financeiro e finanças públicas, nomeadamente:

"Optimising Internal Control through Performance Management" (em coautoria com Johann Rieser - Comissão Europeia, Bruxelas 2014);

"Compendium of the Public Internal Control Systems in the EU Member States" (autor do capítulo relativo a Portugal - Comissão Europeia, Luxemburgo 2012);

"Las estratégias de auditoria de fondos comunitários en el neuvo marco para el período 2007-2013" - XVII Jornadas de Presupuestación, Contabilidad y Control Público (Ministério de Economia y Hacienda de Espanha - Madrid 2010);

"Audit architecture in the EU 2007-2013" (publicação com compilação das apresentações no Seminário com a mesma designação - EIPA, Varsóvia 2008).

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