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Ato Original
Despacho n.º 3462/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 13 de Março de 2000 do vogal da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:
Paula Cristina Correia Portela, enfermeira graduada, escalão 1, índice 125, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - autorizado o regime de horário acrescido, nos termos da alínea c), dos artigos 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 8 de Novembro, com alterações dadas pelo Decreto-Lei n.° 412/98, de 30 de Dezembro, e nos termos do Despacho Normativo n.º 3/92, de 24 de Fevereiro, e que o mesmo produza efeitos à data da publicação. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Março de 2000. - O Vogal, António Carlos Ferreira.
