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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3462/2025, de 19 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências dos coordenadores executivos no diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, José Manuel Louro Pereira, para notificar os trabalhadores do extinto Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, por fusão, sobre a lista nominativa de transição.
TEXTO
Despacho n.º 3462/2025
Delegação de competências
1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro, na sua redação atual, que procede à extinção por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), foi em 7 de março de 2025 aprovada a lista nominativa de transição de trabalhadores.
2 - A constituição da lista nominativa, observou os termos previstos nos artigos 5.º a 8.º e 16.º-A do identificado diploma, sendo incluídos os trabalhadores que se encontram em efetividade de funções, considerando também o exposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho.
3 - Observado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e os termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, delegam os coordenadores executivos, no Diretor do CEGER, José Manuel Louro Pereira, com efeitos a dia 10 de março de 2025, a competência para notificar os trabalhadores, prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro.
10 de março de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves. - 9 de março de 2025. - O Presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., César Augusto Gundersen Rodrigues Pestana.
318800573