Despacho n.º 3488/2001 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3488/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 14.º, n.º 6, e 74.º, n.º 1, da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, que aprovou o Código das Expropriações, delego no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, a competência para decidir sobre matéria referida nas mesmas disposições legais.

31 de Janeiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.