Despacho n.º 3489/2001 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3489/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Juventude e do Desporto, engenheiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, as competências que me são conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos organismos e serviços tutelados por este membro do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados pelo referido Ministro desde essa data.

3 - É revogado o despacho n.º 23 501/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000, na parte em que seja incompatível com o presente despacho.

7 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.