Despacho n.º 3490/2003 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3490/2003 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Manuel Joaquim Andrade Rodrigues licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação pelo período de um ano:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau concedida a Manuel Joaquim Andrade Rodrigues pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2002.

3 de Fevereiro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.