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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3495-C/2025
Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
TEXTO
Despacho n.º 3495-C/2025
O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios.
O artigo 6.º do referido decreto-lei determina que a condução estratégica do Fundo Ambiental incumbe ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, e concretiza-se através de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do referido membro do Governo, sendo estas orientações vinculativas.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2025, determino o seguinte:
1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2025, um total de receitas de 1 326 405 256 €.
QUADRO 1
Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2025
Descrição | Valor (€) |
Leilões CELE | 500 548 688 |
Licenças de aviação | 31 384 335 |
Taxa recursos hídricos (TRH) | 26 950 000 |
Taxa gestão resíduos (TGR) | 34 961 695 |
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas | 80 000 000 |
Taxas sobre a energia | 3 870 000 |
Taxa sobre embalagens de utilização única | 8 000 000 |
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais | 507 157 |
Taxas diversas, juros e outras transferências | 2 600 081 |
Outras inscritas na DGO | 15 000 000 |
ISP gasóleo de aquecimento | 16 339 879 |
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP) | 11 417 060 |
Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP) | 439 190 000 |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | 29 733 061 |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) | 125 000 000 |
Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300) | 903 300 |
Total | 1 326 405 256 |
2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação:
QUADRO 2
Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2025
Descrição | Valor (€) |
Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores | 134 506 548 |
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes | 950 772 935 |
Projetos definidos pelo presente despacho | 165 613 745 |
Avisos para apresentação de candidaturas | 24 900 000 |
Comissão de gestão CELE | 12 954 699 |
Reserva de lei | 17 000 000 |
Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão | 10 657 329 |
Outros projetos e avisos (disponibilidade) | 10 000 000 |
Total | 1 326 405 256 |
3 - A estimativa em despesa, em 2025, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:
QUADRO 3
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2025
Descrição | Valor (€) |
Sustentabilidade dos serviços de águas | 26 000 000 |
Incentiva + TP | 439 190 000 |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões CELE | 328 159 814 |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE | 125 000 000 |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP | 5 000 000 |
Medida de Auxílio a custos indiretos do CELE | 25 000 000 |
Windfloat (RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro) | 1 519 821 |
Programa NER 300 | 903 300 |
Total | 950 772 935 |
4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 190 513 745 € para atribuir a novos projetos e avisos, constantes dos quadros 4 e 5, os quais têm a seguinte alocação:
a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 165 613 745 €;
b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 24 900 000 €.
5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 4
Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2025
Área temática | Designação do projeto | Entidade beneficiária | Valor (€) | Observações |
|---|---|---|---|---|
Alterações climáticas | PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) | 4 500 000 | OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 34 |
Alterações climáticas | Contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego | Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego | 2 244 160 | |
Alterações climáticas | Mercados Voluntários de Carbono | Agência para a Energia (ADENE) | 145 000 | |
Alterações climáticas | Compromisso eficiência hídrica Algarve | Agência para a Energia (ADENE) | 256 000 | RCM n.º 80/2024 |
Alterações climáticas | Estudos de apoio às Alterações Climáticas | Agência para o Clima (ApC)/Universidades, Institutos politécnicos e ONGA | 650 000 | |
Alterações climáticas | Protocolo com a Casa da Arquitetura - ações de sensibilização ambiental | Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura | 500 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Estudos para a avaliação do potencial hídrico nas bacias hidrográficas do Algarve, nomeadamente na bacia hidrográfica de Alportel | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 350 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une -Estudos de apoio à implementação dos perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 75 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Estudos de avaliação das disponibilidades hídricas e de apoio à gestão da seca | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 325 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Projetos em matéria de recursos hídricos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 6 000 000 | OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 37 |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Intervenções de reparação de comportas e outros órgãos afetos à exploração da barragem do Funcho | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 275 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une -Reforço das medidas de eficiência hídrica no abastecimento público em baixa destinados à redução de perdas nos sistemas em baixa | Municípios do Algarve | 5 000 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Aquisição de bens, serviços e empreitadas/água residual tratada de rega de golfe, intervenção no Sistema Noroeste | Águas do Algarve, S. A. | 250 000 | RCM n.º 80/2024 |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Coligação global para as melhores políticas e regulação dos serviços de água e saneamento - Agenda de ação pela Água 2030 | LIS-Water | 150 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | ProAguas Profissionais - Programa avançado de gestão de serviços de águas e ProAguas Jovens Profissionais - Curso de especialização em gestão de serviços de águas | LIS-Water | 50 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Plano de monitorização especial dos furos e da rede de abastecimento de água para consumo humano localizados na envolvente das áreas contaminadas por hidrocarbonetos | Município da Praia da Vitória e Praia Ambiente, E. M. | 116 286 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Ponte sobre o rio Mondego - Eurovelo 1 - Rota da Costa Atlântica | CM Figueira da Foz | 1 000 000 | RCM em elaboração |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Movimento de areias (estudo) | CM Figueira da Foz | 100 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Ações de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030) | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 5 000 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH)/manutenção rede hidrométrica | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 000 000 | RCM em elaboração |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Plano de Ação «Mondego Mais Seguro» | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 000 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Desenvolvimento de plataforma de modelação da qualidade da água em albufeiras de apoio à gestão do licenciamento, monitorização e fiscalização | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 100 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Ria Viva intervenções de requalificação e valorização da ria de Aveiro, lagoas, rios e litoral da região de Aveiro | RiaViva e litoral da região de Aveiro, S. A. | 1 000 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Estudo de caracterização de nutrientes e metais em massas de água de transição e costeiras e determinação do estado químico para estes elementos | Instituto Português do Mar e da Atmosfera/ Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 70 000 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que Une - Candidaturas dos municípios e freguesias ao Programa Regional Algarve 2030 em investimentos na gestão inteligente da água e resiliência do território | Municípios, freguesias, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ONGA | 1 000 000 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Modernização de plataformas APA (SILiAmb + desenvolvimento RAU - Reporte Ambiental Único + SI AIA 2.0) | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 500 000 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Melhoria do Sistema de Informação (SI) da Qualidade do Ar - QualAr | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 10 000 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e requalificação no âmbito da qualidade do ar | Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional | 800 000 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Implementação do Plano Nacional para o Radão | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge/Laboratório Nacional de Engenharia Civil/ Universidade de Coimbra/Instituto Universitário de Lisboa ISCTE/Direção-Geral da Saúde/Ciência Viva | 80 000 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Implementação do Programa de Monitorização Ambiental da radioatividade (PRAD) | Agência Portuguesa do Ambiente/Instituto Politécnico de Leiria/Universidade de Coimbra/Instituto Superior Técnico/Direção Regional do Ambiente e Mar/Direção Regional do Ambiente e Ação Climática | 455 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento e evolução programática do SIRER - 2.ª fase | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 412 050 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos | Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios | 27 000 000 | Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de uma plataforma de monitorização e reporte do PAEC, que integre um «Barómetro Economia Circular» | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 75 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação articulada dos três planos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos: PNGR 2030, PERSU 2030 e PERNU 2030 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 150 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa | Universidade do Minho/CITEVE/Centro Tecnológico da Madeira e do Mobiliário/Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 160 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de um sistema de indicadores chave de desempenho a nível nacional e regional da Bioeconomia Sustentável | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 55 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação dos estudos previstos nas medidas II, III e IV do Programa Nacional para a Gestão dos Resíduos Radioativos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./UL/UNL/UP/EDM | 250 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Revisão da estratégia para os biorresíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 50 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Selagem do aterro de Felgueiras | CM Felgueiras | 1 000 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Gestão de Resíduos Urbanos - Prevenção de resíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 172 470 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Resíduos urbanos em números | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 64 575 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de novos módulos do Atlas da Qualidade do Solo, vocacionados para o tratamento e disponibilização de informação ao público | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 70 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento e construção de uma base de dados com preenchimento customizado para cada fluxo de resíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 53 350 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Projeto piloto para retorno e reciclagem de têxteis usados | Associação portuguesa de empresas de distribuição | 450 000 | |
Valorização dos ecossistemas | Projeto C-4ASES | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., DGAV, Clube Português de Monteiros | 157 500 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, apoios aos planos de conservação do lince e alcateias e capacitação dos vigilantes da natureza | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 3 300 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoios para a cogestão de áreas protegidas | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./Comissões de Cogestão dos parques de áreas protegida | 3 000 000 | RCM em elaboração |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação | Tapada Nacional de Mafra | 500 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Investimentos em áreas classificadas, financiados pelos PO Regionais - Comparticipação Nacional | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 250 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Plano Nacional de Restauro | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 200 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Elaboração de planos de gestão de áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000 - ZEC” | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 99 750 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Modernização do Viveiro da Mata Nacional de Valverde, integrando-o na Estratégia Nacional para o Restauro Ecológico, para produção de árvores autóctones e plantas direcionadas às ações de Restauro | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 750 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoios Áreas Marinhas Protegidas (incluindo mecanismos de compensação às RA) | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./Regiões Autónomas | 1 500 000 | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projeto Life LynxConnect | Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo | 63 000 | |
Sensibilização ambiental | Programa Hora de Agir | Guardiões da Vida, Associação para o Fórum de Energia e Clima | 50 000 | |
Sensibilização ambiental | 7.ª Edição Trienal de Arquitetura de Lisboa | Associação Trienal de Arquitetura | 80 000 | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Abertura de lagoas costeiras e foz dos rios | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 150 000 | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Alimentação artificial a sul do esporão da Barra-Ílhavo | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 500 000 | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Praia Fluvial da Ribeira de Neiva | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Município de Vila Verde | 1 000 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Prevenção Inteligente - Avaliação do perigo de incêndio rural adaptado a diferentes atividades (PIRA) | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 100 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 3 000 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 952 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 30 400 000 | RCM n.º 200/2024 |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia | Guarda Nacional Republicana | 1 500 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 1 500 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Plano FAUNOS 2025 - EMGFA | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./GNR | 1 000 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Campanha «Portugal Chama» 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 750 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Plano Nacional para a Floresta (incluindo redução de carga de combustível) | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades | 6 000 000 | |
Transportes e mobilidade sustentável | Pilotos de logística urbana | Fundo para o Serviço Público de Transportes | 1 000 000 | RCM n.º 134-B/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Apoio ao desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável | Fundo para o Serviço Público de Transportes | 2 000 000 | |
Transportes e mobilidade sustentável | Alargamento do passe gratuito para jovens estudantes, a todos os jovens até aos 23 anos | Autoridades de transportes competentes em cada AM ou CIM | 15 000 000 | RCM n.º 134-C/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa | IMT, I. P. | 2 900 599 | |
Transportes e mobilidade sustentável | Programa de apoio à descarbonização na aviação/apoio produção SAF | Agência nacional de aviação civil | 100 000 | RCM n.º 147/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Desenvolvimento de plano de mobilidade urbana (SUSTENTÁVEL (PMUS) | Fundo para o Serviço Público de Transportes | 2 000 000 | RCM n.º 134-C/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Reforço Aviso Ciclovias 2024 Aviso n.º 23123/2024/2 | Municípios, comunidades intermunicipais ou empresas municipais ou intermunicipais | 1 350 000 | |
Transportes e mobilidade sustentável | Programa menos ruído - redução dos impactos aeroporto Humberto Delgado | Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada | 5 000 000 | RCM em elaboração |
Eficiência energética | Programa Energia+Ciência | Fundação para a Ciência e a Tecnologia | 800 000 | RCM n.º 144/2024 |
Eficiência energética | Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores | Municípios elegíveis | 4 476 735 | DL n.º 72/2022 |
Eficiência energética | Apoio à aquisição de gás engarrafado | Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica | 2 500 000 | |
Eficiência energética | Prospetiva de consumos de energia em Portugal para os próximos 10 anos | CIP - Confederação Empresarial de Portugal/AIP - Associação Industrial Portuguesa | 196 800 | |
Cooperação internacional | Projetos em países de língua portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris | Entidades a designar em países de língua portuguesa e outros países | 1 500 000 | |
Cooperação internacional | Quotizações internacionais | Diversas instituições internacionais | 4 023 470 | |
Cooperação internacional | COP 30 - Clima | Água de Portugal, SGPS, S. A. | 800 000 | |
Cooperação internacional | Biodiversidade 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 200 000 | |
Outros | Fundo Azul | Fundo Azul | 1 000 000 | |
Total | 165 613 745 |
6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 5
Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2025
Área temática | Designação do aviso | Beneficiários elegíveis | Valor (€) | Critérios de seleção |
|---|---|---|---|---|
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem | ONGAS e outras entidades | 1 200 000 | A definir no aviso |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoio aos Centros de Alimentação de Aves Necrófagas | ONGAS e outras entidades | 200 000 | A definir no aviso |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2025 | Administração direta, indireta e autónoma; Setor Empresarial do Estado e Local; Estabelecimentos de ensino; Universidades e institutos politécnicos Centros de Investigação | 1 000 000 | A definir no aviso |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Estratégia nacional de promoção da biodiversidade | Empresas; ONGA e Administração direta, indireta e autónoma, Universidades, institutos politécnicos, centros de investigação ONGA | 2 500 000 | A definir no aviso |
Transportes e mobilidade sustentável | Atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024/2025 (RCM n.º 134-C/2024) | Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, moradores ou administrações de condomínio | 13 500 000 | A definir no aviso |
Transportes e mobilidade sustentável | Modernização de frotas de ligeiros de mercadorias (RCM n.º 134-B/2024) | Pessoas coletivas | 2 000 000 | A definir no aviso |
Transportes e mobilidade sustentável | Adoção de tacógrafos de 2.ª geração no transporte público de mercadorias por rodovia (RCM n.º 134-B/2024) | Empresas do setor de transporte público de mercadorias com licença comunitária | 1 500 000 | A definir no aviso |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos | Planos de Pormenor de Pedreiras em Situação Crítica | Municípios | 3 000 000 | A definir no aviso |
Total | 24 900 000 |
7 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2025, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.
8 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5.
9 - Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para suportar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2.
10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
318832171