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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3497/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio, designo como representante do Ministério da Defesa Nacional na comissão de planeamento do Transporte Marítimo de Emergência o capitão-tenente Fernando José Massa Madeira Proença Nunes, em substituição do capitão-tenente José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.
6 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.