Despacho n.º 3503/2005 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3503/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2005, de 2 de Fevereiro, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com a faculdade de subdelegar, os poderes seguintes:

1) Os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos serviços e organismos com atribuições e competências nos domínios da juventude e do desporto;

2) Os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, designadamente pelos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º, no âmbito da atribuição, cessação de efeitos e cancelamento de utilidade pública desportiva;

3) Os poderes para declaração e cessação de efeitos da utilidade pública de pessoas colectivas, previstos pelos artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro;

4) Os poderes que me são conferidos relativamente:

a) Ao Instituto do Consumidor;

b) Ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência;

c) Ao Conselho Nacional do Consumo;

d) À Comissão de Segurança;

e) Ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

f) Ao Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

5) Os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, relativamente aos serviços e organismos previstos no presente despacho;

6) A competência para autorizar despesas, nos termos do estatuído nos artigos 27.º e 28.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, bem como as competências que sejam necessárias à instrução e execução, relativamente às actividades, serviços e organismos que estão sujeitos à respectiva gestão, superintendência e tutela;

7) O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Dezembro de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

2 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.