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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3510-A/2015
Despacho n.º 3510-A/2015, de 7 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes para praticar todos os atos e procedimentos necessários à intervenção e representação do Estado Português no processo de arbitragem, requerido pela Sociedade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, SA, no âmbito do litígio emergente do Contrato de Gestão do Hospital de Loures em regime de parceria público-privada, respeitante à responsabilidade pela formação dos médicos internos
TEXTO
Despacho n.º 3510-A/2015
Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 18.º, da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 119/2013, de 21 de agosto, de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação conferida pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro, e 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, com faculdade de subdelegação, os poderes para praticar todos os atos e procedimentos necessários à intervenção e representação do Estado Português no processo de arbitragem, requerido pela Sociedade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, S.A., no âmbito do litígio emergente do Contrato de Gestão do Hospital de Loures em regime de parceria público-privada entre o Estado e aquela entidade, respeitante à responsabilidade pela formação dos médicos internos pelo Hospital Beatriz Ângelo e respetivos encargos.
6 de abril de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
208555167