Despacho n.º 3513/2009, de 28 de janeiro

Despacho n.º 3513/2009

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro, com as alterações dadas pela Portaria n.º 566/2008, de 11 de Junho, e atendendo ao consignado no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, nomeio o Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

26 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.