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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3519/2021, de 5 de abril
Emitente:
Nota: Entre 31 de outubro de 2021 e 15 de fevereiro de 2022, a versão PDF deste ato apresentou numeração incorreta.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia consultora da Casa Civil a licenciada Mafalda da Gama Lopes Vaz Pinto
TEXTO
Despacho n.º 3519/2021
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a licenciada Mafalda da Gama Lopes Vaz Pinto, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respetivamente, 121 % e 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314105642