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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3522/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, para prestar apoio técnico no meu Gabinete, Felismina Maria Coelho Lima Barata, técnica profissional de 1.ª classe, para o efeito requisitada à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2002.
6 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes.
