Despacho n.º 3526/2023, de 20 de março

Despacho n.º 3526/2023

Nos termos do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, e ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas no artigo 27.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 117.º do RJIES, para efeitos do disposto no artigo 27.º da LQIP, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no referido despacho de designação, e tem em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º do RJIES, conjugado com o artigo 27.º da LQIP, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro:

1 - É designada, como fiscal único da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Rodrigo Carvalho, Virgílio Macedo & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 345, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20210025, com o número de pessoa coletiva 516423240, e sede na Rua D. João IV, n.º 392, 4000-298 Porto, neste caso representada por Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo, revisor oficial de contas inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 959 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160576.

2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, podendo ser renovada uma única vez, por igual período.

3 - É fixada, para o fiscal único da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro) 825,00 (oitocentos e vinte e cinco euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 117.º do RJIES.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de março de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 24 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

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