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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3536/2008, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia consultora da Casa Civil Maria Celeste de Fragoso Brejos Castilha Sobral
TEXTO
Despacho n.º 3536/2008
Nos termos dos artigos 3º, n.º 2 e 16º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil Maria Celeste de Fragoso Brejos Castilha Sobral, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, fixando-lhe os abonos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20º do referido diploma em 45% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.