Despacho n.º 3539/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3539/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 26 664/99, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, no artigo 3.º e nos n.os 1 e 7 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, é nomeado, em comissão e por urgente conveniência de serviço, para o cargo de subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna o licenciado Fernando Garcia da Rocha.

30 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.

Curriculum vitae

(síntese)

Fernando Garcia da Rocha, licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Consultor jurídico assessor principal, precedendo concurso, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1991).

Percurso profissional:

Direcção do Serviço de Administração do Ministério do Exército e no sector privado até ao ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Técnico superior de 1.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF - 1976 a 1978);

Consultor jurídico de 1.ª classe (SEF - 1979);

Consultor jurídico principal (SEF - 1981);

Consultor jurídico assessor (SEF - 1986);

Consultor jurídico assessor principal (SEF - 1991);

Subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 1995.

Formação profissional e actividades desenvolvidas:

Curso de contencioso administrativo;

Elaboração de diplomas legais, designadamente sobre direito de estrangeiros, com destaque para o relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional (Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto);

Participação em reuniões internacionais de âmbito bilateral e comunitário, nomeadamente:

Comissão Mista Permanente de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau (1978);

Comissão Mista Permanente de Cooperação entre Portugal e Cabo Verde (1979);

Comissão Mista Luso-Espanhola para os Assuntos Consulares (1979 e 1982);

Reunião Luso-Holandesa sobre questões relativas à situação dos trabalhadores portugueses na Holanda (1990);

Reunião Luso-Suíça sobre questões relativas ao emprego de trabalhadores portugueses na Suíça (1990);

Reunião Luso-Francesa no âmbito da negociação do Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (1992);

Análise dos actos comunitários relativos à livre circulação dos trabalhadores (na fase que precedeu a adesão de Portugal às Comunidades Europeias);

Comité Técnico para a Livre Circulação de Trabalhadores (1985);

Grupo Ad Hoc Imigração e Grupo Director I, assegurando por diversas vezes a chefia da delegação portuguesa;

Chefe da delegação portuguesa nas reuniões do Grupo Asilo e do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de Asilo (CIREA);

Presidência do Grupo Asilo (presidência portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias, no 1.º semestre de 1992);

Chefe da delegação portuguesa nas reuniões do Grupo Migração (desde 1995);

Reuniões no âmbito do Acordo de Schengen;

Elaboração, entre outros, dos seguintes trabalhos:

O direito de asilo no âmbito comunitário e no Acordo de Schengen;

Entrada, pemanência e saída do território português (texto apresentado no seminário nacional relativo aos 30 anos de livre circulação de trabalhadores);

Retorno dos requerentes cujos pedidos de asilo foram recusados - comunicação apresentada no seminário luso-espanhol sobre asilo (1998).