Despacho n.º 3546/2008, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 3546/2008

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que regula a orgânica e o funcionamento do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), e do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, Lei-quadro dos Institutos Públicos, é órgão do LNEC, I. P., o fiscal único.

Nos termos do artigo 27.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos, ex vi artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das finanças e da tutela de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, que aprovam igualmente a sua remuneração.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto e do artigo 27.º da Lei-quadro dos Institutos Públicos:

1 - É nomeado fiscal único do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), a sociedade de revisores oficiais de contas "Baptista da Costa & Associados".

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do LNEC, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do conselho directivo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.