Despacho n.º 3549/2020, de 23 de março

Despacho n.º 3549/2020

Declaração de utilidade pública

A Título Apelativo - Associação Cultural, pessoa coletiva de direito privado n.º 509220592, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde 30 de abril de 2010, sem fins lucrativos, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da promoção da cultura, designadamente através da organização de exposições de arte contemporânea, de encontros, conferências e apresentações, bem como através da publicação de livros. Esta entidade tem a gestão do espaço de exposições denominado «Kunsthalle Lissabon», que é também um projeto curatorial, que tem constituído um espaço de crítica e debate culturais. Neste contexto tem cooperado com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), na prossecução dos seus fins. Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/85/2019 do processo administrativo n.º 53/UP/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Título Apelativo - Associação Cultural, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro.

Não obstante, a entidade deverá abster-se de fazer uso do estatuto para exercer atividades suscetíveis de reduzir a capacidade competitiva dos demais agentes económicos e assegurar, nos documentos enviados à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a autonomização dos custos e receitas relativos às atividades de natureza comercial.

A associação deverá, igualmente, ter em consideração que, se os membros dos seus órgãos sociais forem remunerados e, consequentemente, os primeiros beneficiários da sua atividade, poderá estar em causa a atribuição das isenções fiscais previstas no artigo 11.º do CIRC.

6 de março de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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