Despacho n.º 3550/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3550/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Margarida Montenegro Aragão Melchior Gomes, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Arraiolos, no período que decorre desde 21 de Setembro de 1999 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.