Despacho n.º 3551/2005 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3551/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea m) do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos do Instituto Geográfico Português (IGP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março, o conselho de direcção do IGP delega no seu presidente, Arménio dos Santos Castanheira, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos, em matéria de gestão de recursos humanos:

a) Visar mapas de assiduidade;

b) Considerar justificadas ou injustificadas as faltas dadas pelos funcionários;

c) Afectar o pessoal aos diversos departamentos dos serviços, em função dos objectivos e prioridades fixados nos planos de actividades;

d) Alterar o regime de horário de trabalho;

e) Autorizar o gozo de férias em data anterior à da aprovação dos planos de férias;

f) Autorizar o início de férias e seu gozo interpolado;

g) Conceder licenças por período até 30 dias.

O presente despacho produz efeitos desde a sua data de publicação, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.

27 de Janeiro de 2005. - O Conselho de Direcção: Arménio dos Santos Castanheira - presidente - Rui Pedro de Sousa Pereira Monteiro Julião, vice-presidente - Maria Angélica Mecheiro de Almeida Carvalho, vice-presidente.