Despacho n.º 3557/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3557/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves da comarca de Baião (actualmente juiz titular do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos), pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito na comarca de Mesão Frio, no período compreendido entre 18 de Setembro de 1998 e 14 de Setembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.