Despacho n.º 3560/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3560/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Pedro Miguel Freitas do Soto Maior e Menezes do Tribunal Judicial da Comarca de Murça, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, no período compreendido entre 18 de Fevereiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.