Despacho n.º 3561/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3561/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Nuno Henrique Magalhães Teixeira do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, no período compreendido entre 1 de Maio e 15 de Julho de 1999.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.