Despacho n.º 3564/2000 (2.ª série), de 12 de fevereiro

Despacho n.º 3564/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atendo o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento à juíza de direito Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes da comarca de Castelo de Vide, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito na comarca de Nisa, no período compreendido entre 17 de Setembro de 1998 e 15 de Setembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.

31 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.